TERMOS E CONDIÇÕES DE USO VIZI

A Vizi (“Vizi”) é uma geladeira inteligente, que possibilita a compra de produtos nela disponíveis por meio do seu Aplicativo (“App”), mantido e disponibilizado pela Ambev S.A. (“Ambev”), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 07.526.557/0001-00, com sede na cidade de São Paulo/SP, na Rua Renato Paes de Barros, 1017, 4º andar, CEP 04530-001.

Visando regular o uso do App, a Ambev disponibiliza os Termos e Condições de Uso
(“Termos”) a Você (“Usuário”).

O Usuário poderá acessar e visualizar estes Termos a qualquer momento no App, por meio deste link. Ainda, aplicam-se, conjuntamente a estes Termos e na utilização do App o disposto na Política de Privacidade, disponível neste link.

Ainda, estes Termos poderão ser atualizados, a qualquer tempo, pela Ambev, mediante aviso no App e/ou por e-mail, se o Usuário tiver optado por receber comunicações da Ambev por este meio.

1.             CONDIÇÕES DE ACESSO E UTILIZAÇÃO DO APP

Para que o Usuário possa realizar compras dos produtos disponíveis na Vizi, ele precisará se cadastrar com o número de seu telefone celular, conforme as especificações de segurança dispostas no App. Por segurança, a Ambev enviará um código via SMS para que o Usuário confirme a validade do telefone inserido. O Cadastro deverá ser complementado com seu nome, endereço e endereço de e-mail, além dos dados de cartão de crédito que será utilizado em cada compra.

Ao finalizar o cadastro para realizar sua primeira compra no App, ou se cadastrar para recebimento de mensagens com promoções e ofertas do App, o Usuário deverá concordar com as disposições destes Termos e tomará ciência da Política de Privacidade, sendo permitido que o Usuário efetue suas compras sem receber materiais publicitários, se assim desejar.

Toda informação fornecida pelo Usuário por meio do App deverá ser verdadeira. Assim, o Usuário garante a autenticidade de todos os dados que informar durante o preenchimento dos respectivos formulários. Ainda, a Ambev encoraja o Usuário a exercer o seu direito de correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, para manter toda a informação fornecida à Ambev de forma que sempre reflita a realidade de seus dados.

Ao aceitar os presentes Termos, o Usuário se responsabiliza, com exclusividade e mesmo perante terceiros, por todo e qualquer dano ou prejuízo decorrente das informações fornecidas por ele, inclusive se estas forem consideradas incorretas, inverídicas ou incompletas, sujeitando-se a todas as sanções aplicáveis nos termos da legislação brasileira, inclusive em âmbito criminal.

O Usuário está ciente que deve notificar imediatamente a Ambev sobre o extravio, perda, roubo ou qualquer forma de uso não autorizado de sua conta de acesso, além de qualquer quebra de segurança de seu conhecimento.

A Ambev não solicita a senha, fotos ou informações financeiras de seus usuários ou clientes por e-mail, em hipótese alguma e em qualquer circunstância.

O acesso e a utilização do App pelo Usuário têm, como regra, caráter gratuito. No entanto, a utilização relacionada à compra dos produtos disponíveis na Vizi estará sujeita a pagamento nas formas e nos valores determinados no referido App no momento da realização da compra.

2.             ACEITE AOS TERMOS

 

Aceite livre, expresso, consciente e informado. Ao criar a sua conta preenchendo necessariamente o checkbox “Li e concordo com os Termos de Uso” e clicando no botão de aceite, você Usuário adere aos termos deste contrato, de forma livre, expressa, consciente e informada, declarando, ainda, que teve acesso a este documento e que leu e concorda com as condições deste.

Ao utilizar o App e aceitar os presentes Termos, o Usuário declara: (i) ser civilmente capaz à luz da legislação brasileira e penalmente imputável; (ii) estar ciente de que é vedada a disponibilização de qualquer conteúdo ilícito, contrário à moral e aos bons costumes, ou que possa violar direitos de terceiros, bem como material que incorpore vírus ou elementos nocivos no App, ou que prejudique o sistema da Ambev; e (iii) que toda e qualquer utilização do App terá apenas finalidades lícitas, reconhecendo que o Usuário é o único responsável pelo uso do App, isentando a Ambev de toda e qualquer responsabilidade por danos ou prejuízos decorrentes de seu uso.

Caso o Usuário deseje receber material publicitário e/ou promocional, é possível consentir com essa atividade, mediante preenchimento do checkbox “Aceito receber notificações sobre novos produtos e ofertas”. Sua seleção é totalmente facultativa e dissociada das compras e interações que o Usuário vier a ter com o App. O Usuário também poderá receber notificações via push em seu aparelho celular, ao realizar transações no App. Caso não queira receber este tipo de notificações, o Usuário poderá desativá-las nas configurações de seu aparelho.

Revogação do consentimento. Você compreende, contudo, que qualquer consentimento fornecido pode ser revogado por você a qualquer momento, mediante requerimento encaminhado a nós por e-mail digital@vizibr.com, o que acarretará a descontinuação das atividades baseadas nos dados e informações eventualmente coletados pelo uso do App, com exceção daqueles cuja coleta e tratamento sejam feitos com outra base legal que não o consentimento e daqueles que somos legalmente obrigados a manter. Caso o Usuário ainda deseje exercer quaisquer de seus outros direitos sobre seus dados pessoais, o mesmo canal de atendimento será responsável por processar e responder às solicitações. Para maiores informações a esse respeito, recomendamos a leitura de nossa Política de Privacidade.

3.             VAMOS COMPRAR!

É uma satisfação atendê-lo! Assim, ficamos muito felizes quando o Usuário, ao acessar o App, optar por adquirir produtos! Para tanto, disponibilizamos ao Usuário todas as informações referentes às formas de pagamento, para que ele sempre tenha acesso à informação mais atualizada, clara e completa que podemos oferecer.

3.1.       Como funciona o processo de compra

Com sua conta criada no App, você deve autorizar o acesso à câmera, para que possa escanear o QR Code que está na geladeira com seu celular e ser reconhecido pelo sistema. Por segurança, o App também pedirá que você nos envie uma foto instantânea antes de desbloquear a geladeira, para confirmar sua identidade.

Em seguida, você deverá selecionar o cartão de crédito que será utilizado para poder processar o pagamento dos produtos que você decidir comprar. Os dados do cartão serão processados por Parceiros Processadores de Pagamento vinculados à Ambev.

Na primeira compra efetuada pelo App, o Usuário deverá confirmar sua identidade, por meio do envio dos documentos e fotos pedidos pelo App. Nas compras seguintes, não voltaremos a pedir o envio de imagens de seus documentos, devendo o Usuário confirmar sua identidade por meio de foto instantânea tirada na hora.

Com a sua identidade e maioridade confirmadas, a geladeira destravará automaticamente assim que o QR Code for escaneado com sucesso e você poderá retirar o produto que deseja. Pense bem e escolha com calma, pois depois que a porta fechar, o pagamento será efetuado e você não conseguirá devolver o produto retirado da geladeira.

Desde já, o Usuário se declara ciente e concorda que as ofertas de bebidas alcoólicas se destinam única e exclusivamente ao público superior a 18 (dezoito) anos completos de idade e não devem ser adquiridas por pessoas que não se encaixem nessa faixa etária. Para garantir que nenhum menor de idade comprará bebida alcoólica por meio do app, a cada compra será necessária a confirmação da identidade do Usuário por meio de uma Selfie.

4.             DURAÇÃO E FINALIZAÇÃO

 

O acesso ao App da Ambev é concedido ao Usuário por prazo indeterminado. A Ambev, no entanto, se reserva o direito de suspender ou interromper unilateralmente, a qualquer momento e sem necessidade de prévio aviso, o acesso ao App, sem que qualquer indenização seja devida ao Usuário.

A Ambev, ainda, se reserva o direito de recusar ou retirar o acesso ao App, a qualquer momento e sem necessidade de prévio aviso, por iniciativa própria ou por exigência de um terceiro, àqueles Usuários que descumprirem estes Termos.

5.             O QUE NÃO É RESPONSABILIDADE DA AMBEV?

A Ambev poderá excluir do App, a seu exclusivo critério, qualquer Usuário que viole a legislação brasileira, a moral e os bons costumes geralmente aceitos, quaisquer direitos de terceiros, que seja ofensivo, difamatório ou abusivo ou desrespeite, de qualquer forma, qualquer disposição destes Termos.

A Ambev se reserva ao direito de recusar pedidos e cancelar os cadastros que revelem alto risco de fraude.

Em decorrência de questões técnicas e operacionais, a Ambev não pode garantir a total disponibilidade, ausência de falhas e continuidade do funcionamento do App nem o abastecimento da Vizi com todos os produtos determinados.

A Ambev utiliza as melhores práticas recomendadas de mercado para manter seguros todos os dados inseridos pelo Usuário no App, no entanto não garante que terceiros não autorizados não farão uso de meios ilícitos para obter indevidamente tais informações. Assim, a Ambev se exime de responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer das informações repassadas em decorrência de falha exclusivamente atribuível aos Usuários ou a terceiros, que fujam a qualquer controle razoável da Ambev.

Caso a Ambev seja envolvida, de qualquer maneira, em cobranças extrajudiciais ou qualquer outra medida judicial em decorrência de danos causados por um Usuário ou pessoas de responsabilidade deste, este se obriga a intervir nos procedimentos em trâmite, de modo a isentar a Ambev de qualquer possível resultado negativo. E, caso tais esforços não sejam suficientes, a Ambev terá direito integral de regresso contra o Usuário quando o dano a ser indenizado decorra direta ou indiretamente de sua conduta, omissiva ou comissiva.

A Ambev não verifica ou controla o uso que o Usuário faz do App. Dessa forma, a Ambev se exime de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer da má utilização do App ou que possam ser devidos à falta de veracidade, vigência, exaustividade e/ou autenticidade das informações lá disponibilizadas pelo usuário, em particular pelos danos e prejuízos de qualquer natureza advindos de fraude de identidade quando decorrer da culpa exclusiva do Usuário.

A Ambev não tem a obrigação de fornecer e não fornecerá eventuais logs ou registros de conexão e de acesso à aplicação que não digam respeito ao próprio Usuário solicitante, exceto se assim determinado por decisão judicial.

6.             PROPRIEDADE INTELECTUAL

Você, Usuário, é titular de todas as informações que inserir no App, sob qualquer forma. A Ambev não é responsável caso Você, sem nosso conhecimento, venha a se utilizar, inserir, manipular ou apresentar informações e dados de terceiros como sendo seus.

 

A Ambev é titular exclusiva de todos os direitos, morais e patrimoniais, incidentes ou eventualmente incidentes sobre aspectos visuais e/ou artísticos do App, das interfaces do App, bem como o código-fonte, os elementos técnicos, de design, de processos, relatórios, e outros que nos ajudam a caracterizar o App, todos os sinais distintivos, marcas, logos e qualquer material passível de proteção por direitos autorais ou propriedade industrial. Para permitir sua utilização do App, a Ambev concede, pela duração da manutenção da sua Conta, uma licença de uso pessoal, limitada, revogável, intransferível, não exclusiva e não passível de sublicenciamento, dos direitos de propriedade intelectual necessários à utilização do App, o que não inclui direitos de reprodução, alteração, comunicação ao público ou qualquer forma de distribuição. É estritamente proibido qualquer tipo de cópia, alteração ou redistribuição da aplicação, do App, do código-fonte ou de qualquer elemento incluído sob a sigla Propriedade Intelectual, em parte ou no todo. O Usuário também concorda que não vai fazer, tentar fazer, ou ajudar alguém a fazer nenhum tipo de engenharia reversa ou tentativa de acesso ao código fonte e estrutura do banco de dados, em relação ao App, ao modelo de negócios da Vizi e/ou qualquer outro aspecto das soluções físicas e digitais empregadas.

7.             PRIVACIDADE DOS USUÁRIOS

 

A Ambev possui política expressa sobre como realiza a coleta e o tratamento dos dados pessoais obtidos por meio do App. As informações de cadastro e demais informações sobre os Usuários estão sujeitas ao tratamento definido na referida Política.

Para maiores informações, favor consultar o documento “Política de Privacidade”, acessível por meio do link. Tal documento constitui parte integrante e indissociável do presente documento e deverá ser lido atentamente por todos os Usuários.

Na hipótese das disposições contidas nos Termos e Condições de Uso conflitarem com as disposições previstas na Política de Privacidade, observar-se-á o disposto no documento que trate do tema com maior especificidade.

8.             HÁ POSSIBILIDADE DE ARREPENDIMENTO?

Caso o Usuário se arrependa da compra, antes do fechamento da porta da geladeira, basta recolocar o produto no local adequado e fechar a porta. Assim, a compra não será processada e você não será cobrado em nenhum valor. Por outro lado, uma vez que o produto tenha sido retirado para consumo, não permitiremos sua devolução.

Somente em casos em que o Usuário adquira um produto danificado, com avarias ou cujo consumo seja prejudicado em decorrência direta de seu estado no momento da compra, o Usuário deverá contatar a Ambev imediatamente para pedir o reembolso, comprovando a condição em que o recebeu. Nestes casos, o reembolso estará sujeito à avaliação da equipe de atendimento da Ambev e somente se limitará aos produtos em que se constate os danos, não sendo reembolsados eventuais outros adquiridos concomitantemente e que não apresentem defeitos.

9.             RESCISÃO CONTRATUAL

Estes Termos de Uso, em regra, vigem desde o cadastro realizado pelo Usuário até seu desligamento do App, seja ele realizado a pedido do Usuário ou por descontinuidade do serviço.

Caso o Usuário viole qualquer das disposições destes Termos, da Política de Privacidade ou da Lei vigente, a Ambev fica autorizada, à sua discrição, a suspender ou cancelar a respectiva Conta.

 

Caso o Usuário solicite o encerramento da sua Conta, esta conta será excluída no prazo de 30 (trinta) dias a contar do pedido, feito por meio do App. Após este prazo, todos os dados cadastrais serão apagados definitivamente, exceto se houver outras bases legais aplicáveis, incluindo casos em que a Ambev é obrigada por Lei a armazenar determinados dados.

10.             FALE CONOSCO!

Visando esclarecer as dúvidas dos Usuários sobre a conta, bem como condições de compra, dúvidas frequentes, trocas e devoluções, a Ambev disponibiliza um canal para contato imediato pelo aplicativo WhatsApp, para que os Usuários tenham informações rápidas e objetivas sobre essas questões e possam sanar suas dúvidas ou fazer eventuais solicitações. Caso prefira, o Usuário também poderá contatar a Ambev pelo endereço de e-mail indicado no adesivo na porta da geladeira.

Consideraremos válidas todas as notificações e comunicações encaminhadas pelo Usuário à Ambev em qualquer dos meios disponibilizados no App, sendo eles: o Usuário poderá nos contatar por digital@vizibr.com, que atende de segunda a sexta feira, das 8h às 18h (exceto feriados).

11.             DISPOSIÇÕES GERAIS

A presente relação jurídica é exclusivamente regida pela Lei Brasileira, sendo esta integralmente aplicável a quaisquer disputas que possam surgir sobre a interpretação ou execução destes Termos, assim como qualquer outra disputa que envolva direta ou indiretamente a prestação dos serviços neste documento descritos.

Eventuais omissões ou meras tolerâncias das partes em exigir o estrito e pleno cumprimento dos termos e condições destes Termos ou de prerrogativas decorrentes dele ou de lei, não constituirão novação ou renúncia, nem afetarão o exercício de quaisquer direitos, que poderão ser plena e integralmente exercidos, a qualquer tempo.

Se qualquer parte destes Termos for considerada nula, inválida ou inexequível, tal trecho deve ser interpretado de forma consistente com a lei aplicável, para refletir, na medida do possível, a intenção original das partes, e as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

A falha da Ambev em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos não constituirá renúncia, podendo exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.

12.             LEGISLAÇÃO E FORO APLICÁVEIS

Fica eleito o Foro do local de residência do Usuário, no Brasil, para dirimir quaisquer dúvidas, questões ou litígios decorrentes dos presentes Termos, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Última atualização: 22 de setembro de 2021